ARSEOP é aprovada na Câmara dos Vereadores

O Projeto de Lei nº 132/2018, o qual trata da criação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Município de Ouro Preto – ARSEOP, foi aprovado e agora a regulação dos serviços serão tratados por um órgão próprio que ficará por conta da fiscalização das atividades fornecidas no Município.

Com o surgimento das Leis nº 11.079 de 2004 e 11.445, de 5 de janeiro de 2007, houve uma mudança nas formas de prestação de serviços públicos municipais, dando ênfase na parte de sua fiscalização. A Prefeitura de Ouro Preto saiu à frente de mais de 60% dos outros municípios brasileiros criando um Plano de Parcerias e Concessões e aprovando a Lei da Política Municipal de Saneamento Básico, bem como o Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico. Para atender completamente à Lei, restava somente a criação da agência reguladora deste serviço.

A ARSEOP terá o objetivo de fiscalizar e regular os serviços públicos concedidos do Município, fazendo com que sua municipalidade supra da forma mais adequada às necessidades da população.

Por ser uma agência municipal estará mais próxima ao cidadão na solução de possíveis problema surgidos pela execução dos serviços pelas concessionárias e também mais próximo ao poder público. Além disso, será criada também uma Ouvidoria, sendo um canal de atendimento direto ao cidadão, que poderá apresentar queixas, denúncias ou qualquer outro tipo de manifestação.

As receitas da agência serão pagas por meio da cobrança de 1% sobre o valor faturado de cada concessionária, fazendo com que a agência seja autossuficiente e que essa cobrança não seja para a população.