Prefeitura de Ouro Preto realiza fato inédito e finaliza concorrência pública do transporte coletivo

Pela primeira vez, a Prefeitura de Ouro Preto finalizou o processo licitatório da concessão do sistema público de transporte coletivo na sede e nos distritos. Dessa forma, a partir dessa segunda-feira, 9 de março, teve início a implantação do novo sistema público de transporte coletivo, que deverá ser totalmente concluído em 240 dias.

Para o secretário de Governo, André Simões, a licitação para concessão do novo sistema foi realizada com sucesso pelo atual governo, atendendo inúmeras exigências legais e amplamente discutida pelos órgãos de controle.

Entre as principais mudanças destacam-se:

• Renovação total da frota, que passará a ter idade média de cinco anos para os micro-ônibus, seis anos para convencionais urbanos e 10 para os rodoviários. De imediato já serão incorporados 22 veículos zero quilômetro, todos obrigatoriamente emplacados em Ouro Preto;

• Acessibilidade da frota, sendo obrigatórios elevadores em todos os veículos urbanos;

• Definição precisa de itinerários e horários;

• Integração de linhas urbanas por meio do Sistema de Bilhetagem Eletrônica;

• Integração de linhas distritais nos distritos do vetor sul do Município;

• Reequilíbrio tarifário entre todas as linhas, facilitando assim o deslocamento das comunidades mais afastadas com a redução de valores em alguns trechos;

• Rígido sistema de fiscalização com aplicação de multas e outras penalidades à concessionária por eventuais descumprimentos;

• Implantação de sistemas eletrônicos embarcados que permitam melhor uso e controle pelos usuários, como aplicativos que informem posicionamento por GPS e tempo de deslocamentos dos veículos;

• Critérios fixos e claros para criação de novos atendimentos a partir da escuta da comunidade.

Esse é um importante passo para o Município de Ouro Preto, já que desde 1995 a legislação exige que o sistema de transporte público coletivo seja licitado para concessão à iniciativa privada. O fato disso nunca ter ocorrido desde então deixava moradores e Prefeitura sem instrumentos de fiscalização e controle, causando intermináveis debates entre a sociedade e as empresas operadoras.